TRÊS PERGUNTAS AO COMANDANTE DA POLÍCIA SOBRE “ATIVIDADE DELEGADA”
Sábado, 12/11, das 10h às 12h15, programa na rádio AM Jovem Auri-Verde Bauru, “POLÍCIA COMUNITÁRIA”, o jornalista Chico Cardoso entrevistando o tenente-coronel Garcia, comandante da Polícia Militar paulista na região de Bauru. Percebo que o assunto principal do programa é sobre a versão da polícia para ver aprovado o Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal dos Vereadores sobre a “ATIVIDADE DELEGADA”. No frigir dos ovos, com a provável aprovação, os policiais militares lotados em Bauru poderão trabalhar nas suas horas de folga, prestando um serviço legalizado para a Prefeitura Municipal de Bauru em atividades onde ela alega estar debilitada e onde acreditava, a polícia não prestasse atendimento até a presente data. 
Logo no começo do programa, algumas perguntas sobre outros assuntos e Chico ao fazer uma apresentação do tema ao Sr Garcia, diz que “alguns intelectuais da cidade estão escrevendo em jornais e na internet com posições contrárias” e, mesmo não me vendo como intelectual, achei que poderia estar falando de mim, daí resolvo ligar e escancarar meu posicionamento. Tentei reverter a linha do programa, que certamente seria totalmente para uso da defesa pela aprovação. Como o programa permite ligações ao vivo, tive sorte e fui um dos primeiros. Chico deve ter se assustado, tanto que dá uma recomendação antes de me colocar no ar (“que as perguntas sejam somente sobre o tema da Atividade Delegada”). Apresento-me, faço um cumprimento aos dois e digo que não quero me estender, mas fazer três perguntas para elucidar e gerar uma melhor discussão sobre o tema. As repito aqui e logo abaixo como foi a resposta do Sr Garcia.
1.) Com a Atividade Delegada, o Governo Estadual de Geraldo Alckmin não estaria assumindo sua incompetência no quesito salarial? Isso não seria a legalização do bico? Não seria melhor a
polícia ser melhor remunerada e não necessitar de nada disso?Resposta do Sr Garcia: “Somos a polícia melhor paga no Brasil e acabamos de receber um providencial aumento salarial. Temos um bom salário e estamos cientes de que ele não poderá exceder o que já recebemos atualmente. Abomino o termo bico, pois ele é um tanto pejorativo, acreditando que, como todas as outras atividades profissionais, o policial pode exercer uma outra atividade para complementar sua renda nos seus horários de folga. Assim como em outras cidades onde o projeto já foi aprovado e está em funcionamento, nossa atividade é atuar em locais onde ainda somos deficientes, como nos jogos de futebol do amador, nas feiras, na assistência social junto à SEBES, Conselho Tutelar e outros”.
2.) Diante de tudo o que disse e dos locais citados como de provável atuação, vejo que a polícia já atua neles e é sua função exatamente atuar nesses setores. Dessa forma, vejo que a solução mais interessante seria a de solicitar ao Governo Estadual um aumento do efetivo para não deixar vulnerável esses setores e se o Sr não acha que com a Prefeitura abrindo uma exceção para a polícia e aprovando esse projeto, não estaria abrindo possibilidade de outras categorias profissionais onde existe a deficiência também solicitarem o mesmo? Se coloque no lugar da Prefeitura.
Resposta do Sr Garcia: “Não existe nenhuma possibilidade de aumento de efetivo nesse momento. Nosso efetivo é suficiente para prestar os serviços dos quais é solicitado e dentro de sua obrigação funcional. Esse aumento precisa ser previsto anualmente em Orçamento previamente preparado e a discussão hoje é para ajudarmos as prefeituras com a
atividade delegada, que dará oportunidade aos policiais nesse sentido”.3.) Por fim, por que os mais graduados na hierarquia da polícia já começam recebendo mais dos que os que pegariam efetivamente no pesado?
Resposta do Sr Garcia: “Não acho justo todos ganharem igual. Um major, melhor preparado, deve ganhar mais, por exemplo, pois estimula o menos graduado a melhorar seu desempenho e galgar subir de postos”.
Minha CONCLUSÃO final: Nada mais justo do que instigar o sr Garcia a responder a todos os questionamentos possíveis e imagináveis, pois o assunto é dos mais discutíveis. A PM, pelo que sempre entendi, é paga para prestar exatamente o serviço dos quais ela hoje está querendo
receber a mais da Prefeitura, num complemento que, pessoalmente, acredito injusto, uma espécie de regulamentação do esdrúxulo. Não sei que nome posso dar a isso, talvez mais uma privatização, dessa vez da nossa polícia. Essa minha preocupação. Vejo um claro lobby policial bem articulado para essa aprovação e continuo acreditando estar sendo aberto um precedente dos mais perigosos . A polícia brasileira é autoritária e, infelizmente, guarda resquícios inequívocos do período militar em sua estrutura. Preparada em alguns momentos e despreparada em outros. Assumir isso e resolver seus problemas internos é mais urgente do que aprovar um reforço salarial para continuar exercendo o papel que sempre foi o dela, sem tirar nem por. O Governo Estadual se esquiva de um problema que é seu e incentiva os policiais a se organizarem e buscar o complemento que lhe falta via prefeituras. Um erro, essa minha opinião.obs.: as duas últimas fotos foram repriduzidas do site da rádio Auri-Verde.
ALERTA! O PODER MILITAR CONTINUA EXERCENDO A TUTELA SOBRE OS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA!Anita Leocadia Prestes*
ResponderExcluirNa década de 1980 e, em particular por ocasião dos trabalhos da Constituinte e, posteriormente, com a promulgação da Constituição de 1988, Luiz Carlos Prestes denunciou à Nação a tutela exercida pela Forças Armadas – um verdadeiro poder militar – sobre os três poderes da República (o Executivo, o Legislativo e o Judiciário). Afirmava: “Atribuição constitucional que nem ao presidente da República ou aos outros dois poderes do Estado é tão expressamente concedida”. Essência do Artigo 142 da Constituição de 1988: Em nome da salvaguarda da lei e da ordem pública, ou de sua “garantia”, estarão as Forças Armadas colocadas acima dos três Poderes do Estado. Com a nova Constituição, prosseguirá, assim, o predomínio das Forças Armadas na direção política da Nação, podendo, constitucionalmente, tanto depor o presidente da República, como os três Poderes do Estado, como também intervir no movimento sindical, destituindo seus dirigentes, ou intervindo abertamente em qualquer movimento grevista, como vem se fazendo desde os decreto de Getúlio Vargas, de 1931, ou mesmo, voltando aos tempos anteriores, em que a questão social era considerada uma questão de polícia.” Na realidade, o Artigo 142 da Constituição de 1988 continua vigente. Conforme é lembrado pelo diretor do Instituto de Estudos sobre a Violência do Estado (IEVE), professor Edson Teles, “na Constituição de 1988, seu artigo 142 aponta a ingerência militar nos assuntos civis”, questionando a seguir: “Como podem os militares se submeterem aos ‘poderes constitucionais’ (Executivo, Legislativo e Judiciário) e ao mesmo tempo garanti-los?” Ele assinala que, na Constituição atual, “a relação entre militares e civis ficaram quase idênticos (sic) à Constituição outorgada de 1967”, concluindo: Em uma democracia plena o poder não pode ser garantido por quem empunha armas, mas pelo conjunto da sociedade, por meio de eleições, da participação das entidades representativas da sociedade e dos partidos políticos. Ao instituir as Forças Armadas como garantidoras da lei e da ordem, acaba-se por estabelecê-las como um dos poderes políticos da sociedade. A tutela do poder militar sobre a Nação evidencia-se hoje com a existência de documento produzido pelo Estado Maior do Exército, intitulado Manual de Campanha – Contra-Inteligência, do qual nem o atual ministro da Defesa tinha conhecimento. Segundo Carta Capital (nº 668, 19/10/11), trata-se de um conjunto de normas e orientações que reúne “todas as paranóias de segurança herdadas da Guerra Fria”, a começar pela prática dos generais de “espionar a vida dos cidadãos comuns”. O manual lista “como potenciais inimigos” praticamente “toda a população não fardada do País e os estrangeiros”, incluindo “movimentos sociais, ONGs e os demais órgãos governamentais”, de “cunho ideológico ou não”.Da mesma maneira a tutela do poder militar é revelada pelo fato de a Comissão da Verdade, aprovada na Câmara, não passar de uma Comissão “para inglês ver”, ou seja para dar uma satisfação à opinião pública mundial, expressa através das exigências apresentadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Como diz a deputada Luiza Erundina, “o objetivo expresso do texto do projeto é resgatar a memória para ver a verdade histórica e fazer a reconciliação nacional. Sem tocar em justiça. Na realidade, o poder militar continua impedindo a apuração dos crimes cometidos pelo Estado durante a ditadura e a punição dos torturadores.Como era sempre lembrado por L.C. Prestes, tal situação só poderá ser modificada com a mobilização dos setores populares. É necessário, pois, alertar esses setores para o perigo a que todos continuamos submetidos sob a tutela do poder militar!
*Anita Leocadia Prestes é professora do Programa de Pós-graduação em História Comparada da UFRJ e presidente do Instituto Luiz Carlos Prestes.
ENVIADO POR PASQUAL - RJ (E com a Polícia Militar é diferente?)
ESSA CARTA SAIU HOJE NA TRIBUNA DO LEITOR, DO JC:
ResponderExcluir15/11/2011
Atividade delegada
O que Bauru realmente precisa é a instalação da Guarda Municipal, que já é realidade na nossa região,como é o caso de Botucatu, que presta um excelente trabalho, auxiliando no combate da criminalidade.
A guarda municipal, se instalada, traz mais oportunidade de emprego, sendo também um instrumento e investimento para um futuro próximo, e não gera conflitos desnecessários entre praças e oficiais da PM, como já está sendo observado através desta ilustre tribuna antes mesmo de ser oficializado o convênio.
A Atividade Delegada irá remanejar os PMs que já fazem outros bicos em mercados fast-foods, empresas etc? Quem vai controlar a rotatividade entre os militares? Já controlam nestes bicos em que já estão atuando?
A solução para os policiais ganharem um “extra” é a PEC 300 e um governo estadual que valorize de verdade seus profissionais.
Rômulo Graves
Henrique
ResponderExcluirFique calmo!
Pelo que li nos dois jornais de hoje, o JC e o BD, o projeto vai ser empurrado com a barriga e até o prefeito, que o apresentou à Câmara não está lá com uma baita de uma disposição para sua aprovação. Quiz fazer média com a polícia e o enviou para votação, mas não fará empenho nenhum para vê-lo aprovado. Já é tido como quase certa a reprovação pelos vereadores e questionamentos como o que li aqui são elucidativos das reais intenções do sr Alckimin, incentivando algo desse tipo, pois deixa de pagar o salário digno aos policiais, não aumenta seu efetivo para que eles possam realmente cuidar da segurança paulista e ainda, pior que tudo, incentivam para que ocorra o que voce dizze, uma espécie de privatização ou municipalização da segurança pública. Daqui a alguns anos tudo deixa de ser obrigatoriedade do Estado e sim, do município. Esse é o estilo tucano de governar e a polícia está entrando nessa de gaiato no navio.
André Ramos