PALANQUE - USE SEU MEGAFONE (128)

OS COFRES MUNICIPAIS NÃO PODEM ARCAR COM ESSA INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA DOS PRECATÓRIOS AMBIENTAIS - E COMO REVERTER ISSO? MAFUENTO HPA SUGERE UMA LINHA DE AÇÃO

Domingo a tarde é para lazer, mas hoje me debruço após o almoço e aqui num canto isolado do Mafuá, onde nem bate sol, reúno escritos de variados amigos e tento formular, ao meu modo e jeito, uma resposta para não ver a Prefeitura de Bauru arcando com a milionária indenização desembocando em seus já parcos cofres, referentes aos precatórios de uma área ambiental, considerada até bem pouco tempo como reserva única, peça rara diante de tudo o mais, mas hoje se transformando em avacalhação, essa em nome de um tal "progresso", que tudo põe abaixo e de quem lucra com tudo isso. Sentei, matutei, rascunhei, liguei para uns e outros, quase fundi a cuca, mas cheguei num texto, onde tento fundamentar e o encaminharei ao prefeito Clodoaldo Gazzetta e ao seu líder na Câmara de Vereadores, Marcos Souza, mostrando onde eles podem se calcar para a defesa que salvará os cofres públicos de ter que pagar esse prêmio de loteria para quem espertamente entrou com ação indenizatória no passado. Muita coisa estranha ocorreu no desenrolar desse processo todo e hoje, na bacia das almas, ou alguém tenta recolocar a verdade dos fatos, algo de sanidade nisso tudo ou os cofres serão mesmo dilapidados e sem dó e piedade. O documento é longo, mas foi preparado com todo o carinho e atenção, detalhe por detalhe. Nessa próxima semana, começando amanhã, teremos mais duas audiências da Comissão instaurada dentro da Câmara e tenho que fazer esses meus apontamentos chegar até as mãos de quem de direito. Repasso para tudo, todas e todas, para que algo ainda possa ser feito e o prefeito, mesmo perdendo nas instâncias locais, receba o toque para recorrer na instância superior, o STF e lá, sem essa coisa local pairando no ar, talvez a lucidez possa sair vitoriosa. Leiam atentamente minha modesta contribuição, que não é só minha, mas da reunião de uma linha de pensamento após ouvir muitos diletos amigos. Existe uma saída, eis uma possibilidade:

Contribuição para um enfrentamento justo e legal do ataque criminoso contra o Erário da Cidade
de Bauru-SP, a propósito da Floresta Urbana (Arie/2008) e da Lei do Cerrado (2009).
1. Breve e atenta leitura dos dispositivos constitucionais e legais atualmente vigentes e destacados em vermelho nos itens abaixo é suficiente para concluir tratar-se de absurda e criminosa a imposição e cobrança de falsas dívidas da municipalidade, obrigada a “indenizar” espertalhões que se aproveitam de erro, ignorância, ou má-fé de setores da administração pública municipal para enriquecimento sem causa.
Desde a plataforma maior que é a constitucionalidade, tudo deve acontecer respeitando a iniciativa particular, a vontade e a disposição do indivíduo, nas condições postas e vigentes, desde que ela possa estar subordinada a um interesse maior, predominante: o interesse coletivo, garantia dos bens sociais.

De fato:
http://www.planalto.gov.br/cc…/Constituicao/Constituicao.htm
CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05 de outubro de 1988.
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do a pretensão de alguns espertalhões bauruenses, Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
...
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

2. É válido, admissível, no sistema legal vigente alguém dispor de recursos financeiros próprios, abrir sua empresa, dirigir e concentrar sua atividade econômica em um negócio jurídico no mínimo legalmente discutível, e obter, por decisão judicial, direito a uma indenização pelo fracasso da iniciativa? Não! A lei vigente dispõe, clara e inequivocamente, que não há capitalismo sem risco. Todo aquele que emprega recursos pessoais em alguma modalidade de negócio comercial, industrial, etc., com o objetivo de auferir lucros e fazer crescer o patrimônio, está correndo risco inerente de ficar sem nada num eventual fracasso.
Tal disposição tem vigência plena desde 1943:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§ 2 o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) - (Vigência)
§ 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) - (Vigência)

3. Como deve ocorrer qualquer espécie de atividade econômica particular em um bem público, em área urbana, especialmente se o ambiente está protegido por legislação especial? Qual é a maneira correta de realizar tal negócio jurídico, obedecendo-se a legislação vigente? A resposta inquestionável pode ser dada pela simples observação dos dispositivos abaixo anotados, com ênfase para os grifos em vermelho.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm
Código Civil - LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

LIVRO II - DOS BENS - TÍTULO ÚNICO - Das Diferentes Classes de Bens
CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Seção I - Dos Bens Imóveis
CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
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Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
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CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
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Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
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CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Seção I - Do Erro ou Ignorância
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
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Seção II - Do Dolo

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio
não se teria celebrado.